Em 12 de abril de 2024, o Tribunal de Justiça da União Europeia (CJEU) rejeitou o recurso final do Google, confirmando a multa de €4,1 bilhões (aprox. R$21,2 bilhões) por práticas anticoncorrenciais que favoreceram seu navegador Chrome e motor de busca nos dispositivos Android. A decisão encerra um processo que começou em 2017, quando a Comissão Europeia acusou o hj. gigante digital de usar a plataforma Android para promover seus próprios serviços, prejudicando concorrentes como Safari, Edge e motores de busca como Bing e DuckDuckGo.

A multa foi calculada com base nos lucros obtidos pelo Google entre 2011 e 2016, período em que o companheiro de negócio de verdade em dispositivos móveis era decisivo. A Comissão alegou que o Google condicionava a instalação de seu navegador e serviços de busca a acordo de parceria com fabricantes de dispositivos, criando barreiras de entrada e restringindo o mercado global.

Para o público brasileiro, a decisão representa um marco de supervisão regulatória mais rigorosa em mercados digitais. O Brasil já enfrenta casos de prática abusiva, como a cláusula de exclusividade do Google Play no contrato com a Microsoft, que limitou a livre escolha de distribuidores de aplicativos. A multa europeia demonstra que grandes players podem ser penalizados, reforçando a confiança dos consumidores e das empresas locais em um ambiente de competição justa.

Além disso, a decisão tem implicações diretas na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). O Google foi acusado de usar dados de usuários sem consentimento suficiente, uma prática que pode violar a LGPD. A multa europeia pode levar a órgãos reguladores brasileiros a intensificar fiscalizações, exigindo que empresas que coletam dados pessoais estejam em plena conformidade com a lei, incluindo consentimento explícito e transparência sobre o uso de dados.

Do ponto de vista técnico, o que o Google fez para se beneficiar? A resposta está no mecanismo de “bundling”, ou empacotamento, onde o navegador Chrome e o serviço de busca foram pré‑instalados em dispositivos Android por padrão. Isso confer indivíduo a uma vantagem de mercado, pois a maioria dos usuários não altera o navegador padrão. Ao mesmo tempo, o Google oferecia acordos de exclusividade a fabricantes, UIImageView que bloqueavam ou restringiam a possibilidade de instalar navegadores concorrentes.

Para não especialistas, basta pensar em um “ponto de entrada” que mostre imediatamente o produto da empresa dominante. Quando o usuário abre o smartphone, o navegador Chrome aparece na tela inicial e o motor de busca padrão do Google é introduzido em qualquer pesquisa. Isso cria um efeito de “ganन्त्र de resultados” que favorece o Google, porque os usuários tendem a usar o que está mais próximo. O resultado é um ciclo de retroalimentação que reforça a posição dominante.

Como usuários brasileiros podem proteger seus interesses? Em poucos passos simples, você pode mudar o navegador padrão do seu Android. Nas configurações, vá em Aplicativos > Navegador padrão e selecione um alternative como Firefox, Opera ou Brave. Além disso, altere o motor de busca padrão em aplicativos de busca e use extensões que bloqueiem rastreamento. Empresas que dependem de publicidade online devem avaliar a diversificação de canais de distribuição de aplicativos, reduzindo a dependência de plataformas dominantes.

O que esperar nos próximos dias? A UE está em processo de revisão de suas regras de concorrência digital, com o Digital Markets Act (DMA) em discussão. Esse regulamento tem como objetivo impedir práticas abusivas em grandes plataformas, follow‑up da multa do Google. Se aprovado, o DMA pode criar obrigações de transparência e regras de data sharing que afetarão diretamente empresas brasileiras que operam na Europa. No Brasil, a ANPD pode anunciar novas diretrizes inspiradas na UE, exigindo que as empresas sejam mais transparentes no uso de dados e no relacionamento com parceiros.

Em resumo, a decisão do CJEU reforça que a competição no mercado digital não pode ser manipulada por meio de práticas de empacotamento e exclusividade. Para o Brasil, a multa serve como um alerta de que a regulação pode se tornar mais rigorosa, tanto em termos de concorrência quanto de proteção de dados. Usuários e empresas devem se preparar, adotando práticas de privacidade e diversificando suas plataformas, para evitar depender de um único gigante digital. A próxima fase da regulação digital, tanto na UE quanto no Brasil, será decisiva para definir quem detém o controle do ecossistema digital e como os consumidores serão protegidos em um mercado cada vez mais interconectado.

Fonte: BleepingComputer